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24 de Junho de 2021

Ação de Renegociação de Divida c/c Tutela de Urgência

Guilherme Mourão, Advogado
Publicado por Guilherme Mourão
há 3 anos
Ação de Renegociação de Divida c/c Tutela de Urgência.docx
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MM. JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO GONÇALO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, técnico mecânico, portador da cédula de identidade nº 000, inscrito no CPF sob o nº 000, residente e domiciliado na Rua xxxx, com endereço eletrônico: xxx e CASSIA FABIANA COIMBRA FULANA DE TAL, brasileira, casada, cuidadora, inscrita no CPF sob o nº 0000, portadora da identidade nº 000, residente e domiciliado na Rua xxxx, com endereço eletrônico: xxx, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório localizado na Rua da Conceição, nº 141, sala 1106, Centro, Niterói-RJ, onde receberá futuras intimações, conforme artigo 106, I, do NCPC, com procuração em anexo, propor:

AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA

em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, no setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3;4pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1- DA COMPETÊNCIA:

Trata-se de relação de consumo, com base no artigo da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.

Tendo em vista a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda, a mesma deve ser distribuída na Justiça Federal, haja vista a legitimidade de ente público figurar no polo passivo da demanda.

2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer preliminarmente o autor, com fulcro no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira.

Para que seja deferida o benefício da Gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, o mesmo junta as suas três últimas declarações de imposto de renda, comprovando que de fato não possui condições financeiras de arcar com os gastos de um processo judicial.

Informam os autores que para que seja tão logo deferido o pleito da gratuidade de justiça apresentam a Declaração de Imposto de Renda do primeiro autor, Certidão comprovando que a segunda autora não possui Declaração de IRPF, planilha de gastos mensais, extratos bancários, CTPS e demais documentos para que seja confirmada a hipossuficiência financeira dos autores.

3- DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Primeiramente destaca-se a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil – com alterações posteriores:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em breve síntese dos fatos, os autores celebraram contrato de Financiamento Habitacional com a requerida, onde a ré forneceria o valor de R$349.300,00 reais para aquisição de um imóvel, e os autores pagariam 420 parcelas de em média R$3.452,00.

Ocorre que, por situações alheias a vontade dos autores, os mesmos ficaram desempregados, não tendo como honrar a contraprestação assumida, conforme amplamente demonstrado nos documentos anexos, que segue ainda com planilha mensal dos gastos dos autores, comprovando a difícil situação.

Sendo assim, os autores não possuem condições de arcarem com a ALTA PARCELA MENSAL, QUE PARA PIORAR, ESTA PACTUADA PARA SER DESCONTADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO, E COMO OS AUTORES NÃO POSSUEM MAIS RECURSOS EM CONTA CORRENTE, O VALOR COMEÇARÁ A SER DEBITADO DO CHEQUE ESPECIAL, ONDE O JUROS CHEGA A 300% AO ANO, FAZENDO COM QUE OS AUTORES FICASSEM TOTALMENTE DESESPERADOS, POIS A DÍVIDA QUE JÁ NÃO SERIA BAIXA PODE CHEGAR A VALORES TOTALMENTE IMPAGÁVEIS PELOS AUTORES.

Portanto, o autor URGE pela liminar para que a segunda ré não REALIZE MAIS DESCONTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO POSSUI RECURSOS PARA COBRIR O DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO, QUE JÁ ESTÁ NO CHEQUE ESPECIAL ONDE OS JUROS SÃO EXORBITANTES.

A parte autora informa que pretende pagar de forma consignada nos autos os valores possíveis, dentro da realidade financeira dos requerentes, até que de fato seja renegociado o valor das parcelas.

Neste sentido, temos que o periculum in mora encontra-se mais do que evidenciado, tornando totalmente necessária a tutela jurisdicional aqui pretendida, uma vez que a demora na concessão da tutela pode trazer para o autor um dano irreparável, VISTO QUE A DÍVIDA PODE VIR A FICAR MUITO MAIS ALTA.

Na mesma vertente, o fumus boni iuris se encontra presente, visto a verossimilhança das alegações e o direito liquido e certo do autor, UMA VEZ QUE O AUTOR TENTOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL RESOLVER O PROBLEMA, NO ENTANTO, SEMPRE SEM ÊXITO, E AINDA, A FACULDADE DE SER DEBITADO EM CONTA CORRENTE É TOTALMENTE DO AUTOR, E NÃO DA RÉ, por isso o requerimento em sede de tutela.

Pretendem ainda os Autores seja antecipada a tutela jurisdicional para assegurar que se mantenham no imóvel até que se decida a demanda, considerando o fundado receio de ver-se privada da posse do bem.

Deixando claro que ao pretender proteção judicial para assegurar-se na posse do imóvel até o julgamento final da demanda, não desejam os Autores impedir o Réu de deduzir em Juízo qualquer pretensão que porventura tenha com referência aos aludidos contratos. A tutela antecipada que se requer é apenas para garantir que o "status quo ante" será mantido até o julgamento final da demanda, sob pena de resultado prático de uma eventual sentença de procedência ser inalcançável no futuro.

4- DOS FATOS:

Os autores celebraram com a empresa ré no dia 10 de outubro de 2014, contrato de Compra e Venda (Alienação Fiduciária) onde seria fornecido pela ré o valor de R$349.300,00, sendo pago em 420 parcelas iniciando no valor de R$3.452,00 através de débito automático na conta administrada pela própria ré, para aquisição do imóvel residência situado na Rua Tereza Lopes, 220, casa º 27, Condomínio Residencial Mirante do Vale, São Gonçalo-Rj , conforme contrato anexo.

Os demandantes honraram com os respectivos pagamentos mensalmente, até o início do ano de 2018, pois na época da contratação possuíam condições financeiras para tal. Ocorre que o autor FOI DEMITIDO DE SEU EMPREGO, onde ganhava um salário razoável para o seu cargo, e na época da assinatura do contrato não sabia que isso viria a ocorrer. Não fosse só isso, a autora também foi demitida de seu emprego no dia 30 de abril de 2018, conforme CTPS anexa, iniciando um TOTAL CAOS FINANCEIRO na vida dos autores.

Os requerentes vem passando uma enorme dificuldade financeira, o primeiro autor conseguiu novo emprego, no entanto, ganha em média R$3.000,00 reais mensais, e a sua esposa, ora autora, está atualmente desempregada, sendo assim, OS AUTORES NÃO POSSUEM A MENOR CONDIÇÃO de pagar as parcelas do financiamento conforme pactuado.

Assim, diante da impossibilidade de seguir honrando com as suas prestações, tais como foram firmadas, em virtude da falta de recursos, e não encontrando soluções, os autores que por diversas vezes tentaram renegociar a parcela, conversar sobre um possível acordo, no entanto, sempre sem êxito, não se viram com outra alternativa a não ser buscar o Judiciário. Para que seja comprovado o alegado, os autores juntam anexo comprovantes de toda a sua vida financeira, ficando clara a impossibilidade de realizar o pagamento mensal dos valores pactuados.

Os autores ESTÃO COM MUITO RECEIO DO QUE POSSA VIR A ACONTECER NO FUTURO, pois as parcelas foram pactuadas em débito automático, e como os autores não possuem recursos para pagar os valores os mesmos SERÃO DESCONTADOS DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA DO AUTOR, ONDE OS JUROS SÃO MAIS ALTOS, por isso o requerimento em sede de tutela de urgência para que seja cessado os descontos automáticos.

Por fim, os autores informa que ESTÃO TOTALMENTE a disposição da ré para uma possível negociação, desde que seja levado em consideração um PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, para viabilizar uma situação de equilibro contratual.

5- DO DIREITO:

Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, na qual o Banco configura-se como fornecedor/prestador de serviços. Suas atividades são, portanto, abrangidas pelo CDC, nos termos do art. e art. , §§ 1º e , da Lei 8.078/90 (CDC):

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assim, cabe ao presente caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como já pacificado pelo STJ:

STJ Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse cenário, o CDC elenca diversos princípios e normas que incidem em amplo leque de situações, de modo a potencializar a proteção e defesa do consumidor, abrangendo, inclusive, a hipótese do alteração e desequilíbrio financeiro.

O art. , IV, do CDC tutela o superendividado em face da oferta fácil e irresponsável de crédito, assim como contra a publicidade enganosa e abusiva, a ensejar a responsabilização do fornecedor:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

[...]

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”

O referido artigo elenca, ainda, como direito básico do consumidor:

“V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

A previsão do art. , v, do CDC consagra a teoria da onerosidade excessiva, pois não se exigiu a imprevisão do fato superveniente que cause desequilíbrio entre as partes contratantes. É certo dizer que o desemprego inesperado que os Requerentes obtiveram são fatos supervenientes à celebração do contrato de consumo, que tornaram excessivamente onerosas as prestações assumidas pelos Requerentes, impossibilitando-o de cumprir o pactuado na forma estabelecida.

Assim sendo, o Requerente pleiteia a revisão do contrato acima descrito, para que haja um refinanciamento da dívida junto à Requerida.

Dessa forma, prescinde de demonstração de fato anormal e imprevisível para que o devedor se libere do liame contratual, porquanto se trata de incidência da cláusula rebus sic stantibus e não de aplicação da teoria da imprevisão. Bastam, portanto, fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa determinada cláusula contratual para permitir a alteração da avença, com o escopo de preservar a estabilidade contratual.

Sendo assim, a lei consumerista mitigou o princípio da obrigatoriedade dos contratos, de modo a promover o equilíbrio contratual, evidenciando verdadeira prevalência do princípio da defesa do consumidor em relação à autonomia da vontade.

É válido destacar que, o art. , V, do CDC autoriza a revisão contratual em virtude de causas contemporâneas ou posteriores à celebração do pacto, desde que presentes no ajuste cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais, ou ainda em razão de fatos supervenientes que o torne excessivamente oneroso, como é a hipótese aqui trazida.

Cabe ressaltar ainda, que os autores encontram-se em situação de extrema dificuldade financeira por motivos alheios a sua vontade, que sempre se comportaram acordo com a boa-fé objetiva, mantendo comportamento leal, correto e cooperativo.

A respeito dessa boa-fé, Cláudia Lima Marques (2010, p. 23) faz uma explanação:

Boa-fé: em regra, quando contrata-se o crédito ou adquire-se o produto ou o serviço em prestações o consumidor tem condições de honrar sua dívida. Trata-se de uma boa-fé contratual que é sempre presumida. Em todos os países que possuem leis sobre a prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, aquele que é protegido é sempre o consumidor pessoa física de boa-fé contratual. A boa-fé é a base do combate ao superendividamento dos consumidores. (MARQUES, Claudia Lima. Algumas perguntas e resposta s sobre prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, a. 19, n. 75, p. 23, jul-set. 2010).

Acrescente-se que a situação de dificuldade financeira é ainda causa patente de perda da dignidade e ameaça ao mínimo existencial.

A situação na qual vivem os autores é muito mais do que uma questão meramente econômica, traz em si uma problemática abrangente do ponto de vista social e jurídico, pois representa grande ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, expresso no inciso III do Art. da Constituição Federal de 1988.

Conforme ensinamento de Alexandre de Moraes:

A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merece todas as pessoas enquanto seres humanos. (Moraes, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 129).

Ainda nesta senda, como consequência do respeito à dignidade, temos a garantia de um patamar existencial mínimo, com um mínimo de recursos par prover a subsistência da pessoa, ou seja, um conjunto de condições materiais direitos fundamentais indispensáveis à vida humana.

Dessa forma, tendo em vista o acima descrito, verifica-se que a soma das despesas dos Autores, conforme planilha anexa, não permitem que continuem pagando as prestações que atualmente estão no valor de R$ 3.600,00, conforme anteriormente ajustado, sem afetar a manutenção de sua subsistência.

Isso resta claro pela simples análise dos extratos bancários apresentados, que os autores somente vem pagando as parcelas pois a mesma é descontada em débito automático, não restando alternativa, por isso o pleito de Tutela de Urgencia, pois os autores não possuem recursos para cobrirem o que vem sendo descontado do cheque especial.

Todavia, os Autores tem total interesse em pagar o mais rápido possível as prestações vencidas e, ainda, as vincendas, por essa razão, ajuizou a presente revisão, para que as parcelas se ajustem a sua atual condição financeira, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada parcela, a serem pagas no mesmo dia, adequando-se a sua atual realidade financeira.

O salário líquido do primeiro Autor considerado o mês de fevereiro de 2018 foi no valor de R$ 2.461,98 e a sua esposa encontra-se atualmente desempregada, conforme CTPS apresentada, portanto, resta evidenciado, através dos documentos acostados aos autos que os autores não possuem a menor condição financeira de arcar com as parcelas tais como contratadas, buscando o Judiciário como solução.

Assim, o que requerem os Autores, é uma revisão contratual, para que V.Exa altere o valor do contrato de financiamento a atual possibilidade financeira dos autores, pois os valores recebidos pelos demandantes não comporta o pagamento de tais parcelas.

6- DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer o (a)

a. O deferimento da Tutela de Urgência, para que a ré não realize mais descontos em débito automático na conta corrente do autor, tendo em vista a difícil situação financeira dos demandantes, uma vez que o autor não possui mais recursos para pagar a parcela do financiamento, e muito menos saldo para cobrir o cheque especial que vem sendo descontado, uma vez que os juros de cheque especial são exorbitantes, fazendo com que a situação financeira que já não é fácil se torne ainda pior, e para que seja deferido o pagamento em consignação dos valores possíveis, de acordo com a realidade financeira dos demandantes;

  1. a concessão da Tutela de Urgência, para proibir a inscrição do nome dos Autores junto á SERASA, SPC, BACEN e órgãos similares, mediante expedição de ofícios, além de intimar o Réu para que se abstenha de comunicar a terceiros órgãos cadastrais de inadimplentes, inclusive, Tabelionatos de Títulos, Notas e Protestos, até final provimento jurisdicional. E, ainda, para que os Autores sejam mantidos na posse do imóvel financiado, até final decisão do Poder Judiciário. Para tanto, requer desde já, a fixação de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 84 do CDC e arts. 461 e 644 do CPC;
  2. a concessão da Tutela de Urgência para autorizar o DEPÓSITO INCIDENTAL das quantias legalmente devidas, referente ás parcelas periódicas vencidas, e das demais que se vencerem sucessivamente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) relativo a cada prestação a ser consignada;
  3. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, tornando em definitiva a medida liminar de tutela de urgência, para proibir a ré de realizar descontos em débito automático na conta corrente do autor, a negativação dos nomes dos autores, e declarando a revisão do Contrato para o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a fim de estabelecer uma relação de equilíbrio e adequação financeira a realidade dos autores;
  4. Julgar procedente o pedido consignatório, declarando suficiência dos depósitos de acordo com os parâmetros aqui apresentados;

f. Citação do réu no endereço informado sob pena de revelia (art. 344, do CPC);

g. Deferimento da Gratuidade de Justiça;

h. A condenação do réu em honorários de sucumbência;

i. Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. , , e 14º, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré;

  1. Que seja marcada audiência de conciliação, para que as partes possam transigir e acordar sobre uma nova forma de pagamento.

Utilizar-se-ão como provas, testemunhal, documentos, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que por ventura venham a ser produzidas posteriormente.

Dá-se valor a causa de R$ 349.300,00 (trezentos e quarenta e nove mil e trezentos reais).

Termos em que pede deferimento

Niterói, 23 de agosto de 2018.

________________________________________

GUILHERME TEIXEIRA MOURÃO

OAB-RJ 202.395

4 Comentários

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Parabéns, ótima petição.

Mas e quando a parte tem como pagar as parcelas vincendas mas não consegui pagar as vencidas de uma vez?

Obrigado!!! continuar lendo

Posso usar este modelo para requerer a renegociação da divida do FIES? continuar lendo

Pode usar algumas partes do modelo sim, sempre especificando e delimitando de acordo com a sua demanda.

Att continuar lendo

Bem objetiva.
Parabéns!!! continuar lendo