jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Ação Declaratória de Nulidade de Doação c/c Cancelamento de Registro Público c/c Reparação de Danos Morais e Materiais

doação nula feita por avó a neta

Guilherme Mourão, Advogado
Publicado por Guilherme Mourão
há 3 anos
Ação Declaratória de Nulidade de Doação c/c Cancelamento de Registro Público c/c Reparação de Danos Morais e Materiais.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MM. JUÍZO DA VARA DE ORFÃOES E SUCESSÕES DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº XXX, portador da cédula de identidade nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, Icaraí, Niterói-RJ, com endereço eletrônico: XXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório localizado à XXXX, onde receberá futuras intimações, conforme artigo 106, I, do NCPC, com procuração em anexo, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS

em face de FULANA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade nº XXXX, expedida em 27/05/1970, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, Niterói-Rj e FULANA, brasileira, solteira, bibliotecária, portadora da cédula de identidade nº XXXX, expedida em 08/06/1978, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX Niterói-RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer preliminarmente o autor, com fulcro no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o art. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira.

A parte autora junta aos autos sua carteira de trabalho, comprovando que o seu último vínculo empregatício encerrou-se em setembro de 2016, bem como a sua última Declaração de Imposto de Renda.

2- DOS FATOS

Para melhor entendimento dos fatos, há de se fazer uma breve síntese do histórico familiar e da sucessão do bem objeto da lide.

O avô do autor, Sr. XXXX era juntamente com a sua esposa possuidor da integralidade do imóvel situado na XXXX, apartamento 402, Ingá, Niterói-RJ e ao falecer, deixou 3/6 do referido apartamento para a sua companheira, a Sra. XXXX, ora avó do demandante, sendo o restante dividido da seguinte forma: 1/6 para a fXXXX, 1/6 para a filha XXXX e 1/6 para o filho Hélio Carlos Dias.

Ocorre que, com o falecimento de XXX em 18/03/2017, seu filho, ora autor, realizou o inventário de seu genitor, tendo herdado a proporção de 1/6 de seu pai, conforme documentos anexos.

Sendo assim, com o falecimento de seu pai, o autor passou a ser herdeiro necessário de sua avó XXXX. No entanto, no dia 13/06/2017, no Cartório do 20º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, a mesma doou a integralidade de sua parte do imóvel para a filha XXX, conforme certidão anexa, doação esta que não observou os preceitos básicos do Código Civil, pois não poderia a avó paterna do autor doar a parte que lhe cabia por herança, pois parte ainda do imóvel se faz reservada ao autor, tendo em vista o mesmo ser herdeiro necessário após o falecimento de seu pai.

Portanto, a parte autora se encontra prejudicada, pois perdeu parte de um imóvel situado na Zona Sul da cidade, de alto valor comercial. Informa ainda o autor que não poderia abrir mão de tal proporção, uma vez que se encontra desempregado e sem renda, sendo que tal imóvel o ajudaria muito financeiramente.

Esclarece ainda o demandante que DE TODAS as formas tentou resolver a situação extrajudicialmente, tendo enviado até mesmo Notificações Extrajudiciais, conforme comprovantes anexos, no entanto, não teve êxito, por culpa exclusiva das rés, que sempre se demonstravam inertes a um possível acordo.

O patrono do autor ainda tentou contato com as requeridas, falando com a patrona das mesmas, chegou a visitar o imóvel, fez uma proposta, o que foi recusada pelas demandadas, assim sendo, o autor não se viu com outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.

Por fim, informa o autor que a Sra. XXXX vem residindo no imóvel, no entanto, o autor requer que lhe seja repassado o valor correspondente ao aluguel, que está em torno de R$1.300,00 reais, desde a data de óbito de seu genitor, ou seja, desde o dia 18/03/2017, ou seja, 12 meses. Portanto, considerando que o autor tem o correspondente hoje a 1/6 do imóvel, e faz jus a 12 meses do valor do aluguel, o autor tem direito ao recebimento de R$2.600,00 reais.

3- DO DIREITO:

a) DO CÓDIGO CIVIL:

A doação acima mencionada é dotada de vícios, devido ao fato do autor possuir exatos 2/6 sobre o bem, ou seja, 33%, sendo a sua parte descartada e não transcrita na certidão acima mencionada. O Sr. XXXX é herdeiro legítimo do imóvel, onde a Sr. XXX não poderia doar e dispor da parte que lhe cabia, renunciando a parte do demandante, pois o de cujus XXX era genitor do autor, e conforme artigo 1.829, 1.845 e 1.846 do Código Civil, o requerente é herdeiro legítimo do falecido, que por sua vez, passa a ser herdeiro legítimo da Sra. XXX. a saber:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Ou seja, o Sr. Rodrigo Peixoto Dias é descendente do de cujus, e possuindo total direito na herança e na divisão do bem aqui mencionado, não podendo a sua parte ser doada de tal forma pela sua avó, requerendo assim, que seja considerada nula tal doação.

b) DO DOLO NA DOAÇÃO:

O Código Civil é bem claro em seu Artigo 147 ao informar quanto ao dolo nas relações bilaterais, a saber:

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

E no caso em tela, temos a conduta omissiva em não informar ao autor sobre a doação do imóvel, caracterizando assim um ação dolosa das rés. Portanto, o silêncio das mesmas deve ser imputado como má fé, tendo em vista que deixaram a parte que cabia ao autor de lado, doando a Sra. Carmen.

c) DO DANO MORAL:

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:

“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que o AUTOR TEVE A SUA IDA ATÉ O APARTAMENTO NEGADA PELAS RÉS, não podendo visitar um bem na qual detém direitos. Não fosse só isso, o autor passou por um ENORME e GRAVE abalo sentimental quando viu a sua família doando a sua parte do imóvel, sentindo-se rejeitado e completamente frustrado. Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.

d) DO DANO MATERIAL:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso X deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Ainda neste sentido, o art. 927, do CC, nos trás que a reparação está vinculada ao ato ilícito, e conforme informado, a doação feita pelas rés foi DOTADA DE MÁ FÉ, deixando a parte do autor de lado, fazendo com que o mesmo não receba nem a parte do aluguel proporcional do imóvel que é legítimo possuidor de uma parte, ou até mesmo uma indenização correspondente.

Para que seja quantificado o valor de dano material sofrido até a presente data, informa a parte autora que em avaliação feita com um corretor de imóveis foi estipulado como valor de aluguel mensal a quantia de R$1.300,00 reais. Levando em consideração o falecimento de seu genitor no dia 18/03/2017, data esta que o autor passou a ter direitos sobre o imóvel, o requerente faz jus a proporção de 1/6 de 12 meses de aluguel, chegando assim até a presente data ao valor de R$2.600,00

e) DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PÚBLICO:

O cancelamento é o ato pelo qual o oficial do Cartório do 20º Ofício de Notas do Rio de Janeiro tornará sem efeito o lançamento do registro anteriormente realizado na matrícula imobiliária.

O cancelamento do registro é promovido como ato de averbação, devendo ainda alterar a titularidade do direito real sobre o imóvel, devendo ser declarado o autor como real possuidor da fração de 2/6 sobre o imóvel supracitado.

Conforme determina a lei 6.015,a saber:

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

II - a averbação:

2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;

Art. 248 - O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito.

Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:

I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;

4- DA JURISPRUDÊNCIA:

Íntegra do acórdão:

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0439.03.025371-0/001, de Muriaé.

Relator: Des. Lucas Pereira.

Data da decisão: 17.07.2008.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO ENVOLVENDO AVÓS (DOADORES) E NETOS (DONATÁRIOS) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES DOS DOADORES (ART. 496 DO CCB/2002) E RESERVA DA METADE QUE COMPETE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS DOADORES – PROVA PERICIAL – INDISPENSABILIDADE – AUSÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA. Ante a inexistência de elementos técnicos para se indicar, com precisão, o valor total do patrimônio dos doadores na data da celebração do negócio jurídico que se pretende anular, para fins de aferição da regularidade, ou não, da doação questionada nestes autos, cabe ao magistrado, de ofício, determinar a produção da prova pericial indispensável ao deslinde do feito, em observância à norma contida no art. 130 do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.03.025371-0/001 – COMARCA DE MURIAÉ – APELANTE (S): DANIELA MARIA VEIGA SIGILIANO E OUTRO (A)(S) – APELADO (A)(S): ALFEU JOSÉ GOMES E SUA MULHER – RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIR

TJ-RJ - APL: 01586642020068190001 RJ 0158664-20.2006.8.19.0001, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 04/02/2015, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/02/2015 13:05) Ementa

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE (AVÔ) A DESCENDENTES (NETAS). HERDEIROS NECESSÁRIOS (FILHOS) PRETERIDOS, EIS QUE NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA COM A DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO POR CONSIDERAR QUE HOUVE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES PARA DECLARAR A NULIDADE DA DOAÇÃO NO TOCANTE A 25% DO IMÓVEL, POR SER ESSA PARTE INDISPONÍVEL DO DOADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 1176 DO CC/16. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DAS RÉS.

5- DOS PEDIDOS:

Diante o exposto, requer:

a) O deferimento da Gratuidade de Justiça, isentando a parte autora do pagamento de custas judicias, conforme artigo 98 e 99 do CPC;

b) A condenação das requeridas em custas e honorários de sucumbência;

c) A citação das requeridas no endereço informado na qualificação, sob pena de revelia;

d) Que o cartório do 20º Ofício de Notas do Rio de Janeiro seja intimado para promover o CANCELAMENTO do Registro Público da Doação do Imóvel;

e) Que seja declarado que o autor possuirá exatos 2/6 sobre o imóvel na época de falecimento de sua avó XXX, haja visto já possuir 1/6 da herança de seu pai sobre seu avô, e mais 1/6 na época do falecimento de sua avó;

f) Que seja determinado para que as rés promovam mensalmente o pagamento no valor de R$208,00 reais referente a porcentagem do aluguel mensal, na qual tem direito o autor, com a devida correção monetária;

g) Que as requeridas sejam condenadas a pagar ao autor o valor de R$2.600,00 reais, tendo em vista os 12 meses até a presente data sem o repasse dos valores correspondentes do aluguel mensal do imóvel com a devida correção monetária;

h) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000.00 reais a título de dano moral, tendo em vista todo o transtorno na qual passou o autor, pois membros de sua própria família doaram a sua parte do imóvel;

i) Que seja declarado o direito do autor visitar o imóvel sempre que desejar, mediante aviso prévio, sob pena de multa;

Dá-se a causa o valor de R$12.600 (doze mil e seiscentos reais).

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Niterói, 09 de abril de 2018.

______________________________

GUILHERME TEIXEIRA MOURÃO

OAB-RJ 202.395

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJMG - Ação de Anulação de Doação Inoficiosa c/c Tutela Antecipada de Urgência de Indisponibilidade do Imóvel - [Cível] Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJSC - Ação de Anulação de Parte Inoficiosa de Doação c/c Pedido de Cancelamento de Registro de Imovel - Procedimento Comum Cível

Talita Schuelter, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Ação de Anulação de Doação Inofisiosa.

Claudia Calderon, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Antecipação de Tutela

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100240557949860011 MG 1.0024.05.579498-6/001(1)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)